Bárbara Mengardo
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Falência segue regra de lei em vigência
A diferenciação está prevista no artigo 83 da Lei 11.101.
2013/01/10 -
Empregador deve provar que depositou corretamente o FGTS
Até então, o trabalhador deveria apresentar as provas.
2012/12/10 -
Conselho amplia uso de créditos de ICMS
O processo administrativo analisado em julho pelo conselho envolve uma empresa do ramo de cimento.
2012/12/04 -
Vendas para Zona Franca são livres da Cofins
As leis que criaram o PIS e a Cofins só foram aprovadas em 1970 e 1991 e, portanto, não há isenção para os tributos.
2012/11/06 -
Licença médica entra no cálculo de aposentadoria
A entidade ingressou com ação contra o Estado em maio.
2012/09/27 -
Ponto eletrônico já vale para todas as empresas
A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.
2012/09/04 -
Liminar libera empresa de pagar FGTS
A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária.
2012/08/13 -
Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Em sua defesa, a empresa trouxe o artigo nº 138 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a multa é excluída em casos de denúncia espontânea.
2012/07/26 -
Trabalhador é indenizado por cair na malha fina
A companhia repassou à Receita Federal o valor errado da remuneração do trabalhador.
2012/05/14 -
Trabalhador paga indenização à empresa
O pedido do trabalhador foi negado nas três instâncias.
2012/05/02