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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Solução de Consulta COSIT Nº 21 DE 23/02/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Solução de Consulta COSIT Nº 22 DE 24/02/2025Assunto: Imposto sobre Produtos -Industrializados IPI
Protocolo ICMS Nº 20 DE 23/02/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 95/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS Nº 19 DE 23/02/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 55/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS Nº 18 DE 23/02/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 36/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS Nº 17 DE 23/02/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 12/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS Nº 16 DE 23/02/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 10/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS Nº 14 DE 23/02/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS Nº 13 DE 23/02/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 175/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS Nº 12 DE 23/02/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.