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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Portaria MTE Nº 994 DE 09/06/2026PORTARIA MTE Nº 994/2026 Aprova e institui o Plano Nacional de Economia Solidária (PNES), em conformidade com as disposições da Lei Nº 15068/2024, e Decreto Nº 12784/2025.
Decreto Nº 13014 DE 10/06/2026Altera o Decreto Nº 8772/2016, para dispor sobre o cadastramento de atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não houver colaboração científica entre as instituições, e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TA Nº 560(R1) DE 19/08/2016Altera a NBC TA 560 que dispõe sobre os eventos subsequentes.
Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 21 DE 09/06/2026Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 10/2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
Portaria SAF/MDA Nº 365 DE 08/06/2026Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
Ato COTEPE/ICMS Nº 17 DE 09/06/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
Instrução Normativa BCB Nº 742 DE 09/06/2026Divulga a versão 8.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Ato COTEPE/PMPF Nº 16 DE 09/06/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 14/2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026Rep. - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
Portaria MME Nº 137 DE 08/06/2026Estabelece as diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.