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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Solução de Consulta COSIT Nº 209 DE 23/10/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Transporte transnacional de gás natural via gasoduto. Prestação de serviços em geral. Serviços acessórios. Natureza técnica. Possibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 207 DE 22/10/2026Simples Nacional: Fator R. Remuneração bruta. Regime de caixa. GFIP e eSocial.
Solução de Consulta COSIT Nº 206 DE 22/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave. Aposentadoria. Isenção.
Solução de Consulta COSIT Nº 205 DE 22/10/2026Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Regime não cumulativo. Créditos. Base de cálculo. ICMS. ICMS-DIFAL. Retificação da escrituração fiscal.
Convênio ICMS Nº 124 DE 23/10/2026Autoriza a instituição de Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 125 DE 23/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 126 DE 23/10/2026Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Convênio ICMS Nº 123 DE 23/10/2026Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS Nº 119/2026, que autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar Nº 236/2026
Convênio ICMS Nº 122 DE 23/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
Despacho CONFAZ Nº 49 DE 23/10/2026Publica os Convênios ICMS Nº 122 ao 126 aprovados na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23/10/2026.