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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 47 DE 28/07/2026Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2026.
Convênio ICMS Nº 92 DE 28/07/2026Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Convênio ICMS Nº 91 DE 28/07/2026Altera o Convênio ICMS Nº 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
Portaria MF Nº 2170 DE 22/07/2026Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2026/2027 e em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias.
Protocolo ICMS Nº 88 DE 27/07/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 100/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos.
Portaria COANA Nº 200 DE 17/07/2026Altera a Portaria COANA Nº 188/2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.
Solução de Consulta COSIT Nº 119 DE 28/07/2026Assunto: Imposto sobre a Importação
Instrução Normativa COAF Nº 1 DE 28/07/2026Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres estabelecidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei Nº 9613/1998, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução Nº 36/2021, referente à adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
Solução de Consulta COSIT Nº 123 DE 28/07/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Imposto sobre a renda. Retenção na fonte. Serviços de conversão de rede elétrica monofásica em rede trifásica contratados por órgão da administração direta estadual.
Solução de Consulta COSIT Nº 122 DE 28/07/2026Contribuição para o PIS/Pasep. Loteria de apostas de quota fixa. Base de cálculo. Receita bruta. Valor previsto em lei específica.