Notícias Técnicas
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Projeto permite que empregador parcele o 13º salário em 12 vezes
O Projeto de Lei 5337/19 permite que o empregador, mediante acordo formal com o empregado, parcele o 13º salário em até 12 prestações. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
2019/12/05 -
Uma nova solução para os conflitos fiscais?
MP 899 espera estimular a regularização de débitos fiscais entre contribuintes e a União, mas seu plano de operação ainda divide opiniões
2019/12/05 -
PGFN publica edital da transação por adesão
Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 202
2019/12/05 -
Regras de Transição Estabelecidas Pela Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência trouxe basicamente 5 regras de transição para fins de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
2019/12/05 -
Balanços: MP 892 perde validade
Medida Provisória 892/2019
2019/12/05 -
Contador: Revisão do Código de Ética entra em vigor em janeiro
A partir de 1º de janeiro de 2020, entra em vigor a primeira revisão do Código de Ética Profissional do Contador, baseado no Código Internacional de Ética para Contadores Profissionais, emitido pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês). As cinco normas que compõem o conjunto de regras foram publicadas, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no Diário Oficial da União (DOU), no dia 28 de novembro.
2019/12/04 -
Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas Fonte: Agência Senado
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários.
2019/12/04 -
CNPJ: Dossiê Digital a Distância (DDA)
IN RFB nº 1.914/2019
2019/12/04 -
Transação Tributária – Dívida Ativa da PGFN já está disponível no Portal Regularize
Contribuinte já pode consultar no Portal Regularize Divida Ativa da União para liquidar através da Transação Tributária
2019/12/04 -
Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a União
Atualmente, prazo de cobrança amigável da dívida é de 30 dias
2019/12/04